Termo de uso e política de privacidade

1. Sobre a Plataforma

Este documento regula o uso da Base Airsoft ("Plataforma"), ferramenta de gestão de inscrições, lotes, divulgação e controle de acesso para eventos de airsoft promovidos por terceiros ("Organizações"). Toda pessoa usa a Plataforma por meio de uma conta ("Usuário"), e um Usuário pode criar uma Organização, que é quem promove os eventos.

1.1. A Plataforma não organiza, não promove, não fiscaliza e não participa da execução dos eventos listados. Sua função é exclusivamente:

• Disponibilizar ferramenta de cadastro e divulgação de eventos;
• Gerenciar lotes de inscrição, valores e regras definidas pela Organização;
• Gerar código de acesso (QR Code) para controle de entrada;
• Intermediar a cobrança das inscrições dos eventos no Plano Premium (cláusula 1.2);

1.2. Cada evento é publicado em um de dois planos, escolhido pela Organização:

• Plano Free: o Usuário paga a inscrição diretamente à Organização, por Pix, na chave informada no evento, e envia o comprovante pela Plataforma para a Organização conferir. A Plataforma não processa, não intermedeia e não custodia esse pagamento.
• Plano Premium: a Plataforma intermedeia a cobrança da inscrição por Pix, por meio de uma instituição de pagamento parceira, e confirma o pagamento automaticamente. O valor é pago diretamente na conta que a Organização mantém nessa instituição: a Plataforma não recebe nem custodia o dinheiro da inscrição, e sua remuneração é descontada do valor pago, conforme o Termo de Adesão ao Plano Premium.

1.3. Em qualquer dos planos, a relação de consumo relativa ao evento se dá entre Usuário e Organização. O plano do evento é informado ao Usuário antes da inscrição.

2. Papéis e Responsabilidades

2.1. Da Organização

A Organização é a única e exclusiva responsável por:

• Obter todas as autorizações necessárias para uso do local do evento (arena comercial, área rural, terreno urbano ou qualquer outro espaço), incluindo eventuais licenças, autorizações de proprietários ou órgãos competentes;
• Garantir as condições de segurança do evento, incluindo mas não se limitando a: uso obrigatório de equipamento de proteção ocular, briefing de segurança, limites de potência dos equipamentos (respeitando a Portaria COLOG aplicável), e conduta dos participantes durante o jogo;
• Definir e cumprir as regras de cancelamento, remarcação e reembolso do evento;
• Definir os valores, lotes e benefícios (brindes, patches) oferecidos;
• Contratar, quando aplicável, seguro de responsabilidade civil para o evento;
• Qualquer dano material, físico ou moral causado a participantes, terceiros ou propriedades durante o evento.

2.1.1. A Organização reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de apoio administrativo e que a organização do evento em si é de sua inteira responsabilidade, isentando a Plataforma de qualquer reivindicação relacionada à execução do evento.

2.1.2. Responde pela Organização o Usuário que a criou, que é o seu administrador. Os demais Usuários vinculados à Organização são co-responsáveis por ela.

2.2. Do Usuário (participante)

Ao se inscrever em um evento através da Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que:

• Airsoft é uma atividade recreativa com risco inerente de lesões físicas (impacto de projéteis, esforço físico, quedas, entre outros);
• Participa do evento por sua conta e risco, comprometendo-se a seguir as regras de segurança estabelecidas pela Organização;
• O valor da inscrição é pago à Organização — diretamente, no Plano Free, ou pela cobrança Pix intermediada pela Plataforma, no Plano Premium — e eventuais disputas sobre reembolso ou cancelamento do evento devem ser resolvidas com a Organização;
• No Plano Premium, a inscrição só é confirmada com o pagamento do Pix no prazo exibido na cobrança; sem pagamento nesse prazo, a inscrição é cancelada e a vaga, liberada;
• A Plataforma não garante a realização, qualidade, segurança ou condições do evento.

2.3. Da Plataforma

A Plataforma se compromete a:

• Manter os dados de inscrição e controle de acesso disponíveis e íntegros durante a vigência do evento;
• No Plano Premium, gerar a cobrança Pix com o valor anunciado pela Organização e registrar a confirmação do pagamento informada pela instituição de pagamento parceira;
• Atuar para remoção de conteúdo abusivo, ofensivo ou fraudulento reportado por Usuários;
• Não compartilhar dados pessoais além do estritamente necessário para a operação do evento (ver Seção 3 — Privacidade).

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Cancelamento, adiamento, alteração ou má execução de eventos por parte da Organização;
• Danos físicos, materiais ou morais ocorridos durante os eventos;
• Disputas financeiras entre Usuário e Organização relacionadas ao pagamento da inscrição, no Plano Free, e ao reembolso por cancelamento ou alteração do evento, em qualquer plano;
• Indisponibilidade ou falhas da instituição de pagamento parceira ou do sistema Pix, no Plano Premium;
• Veracidade das informações cadastradas pela Organização sobre o evento (local, condições, benefícios oferecidos).

2.4. Declaração de Aceite Explícita

A Plataforma é, em toda a sua extensão, apenas um meio de organização, divulgação e gestão de inscrições — não é organizadora, promotora, seguradora, garantidora ou parte responsável pela execução de nenhum evento listado. Este reconhecimento é condição de uso e deve ser aceito de forma explícita e separada: pelo Usuário, no cadastro da conta; e, em nome da Organização, pelo Usuário que a cria, no momento da criação.

2.4.1. Declaração do Usuário

Ao criar sua conta e/ou se inscrever em um evento, o Usuário declara estar ciente e de acordo que:

• Participa do evento por sua conta e risco, ciente da natureza física da atividade de airsoft;
• O valor da inscrição é pago à Organização, diretamente no Plano Free ou pela cobrança Pix intermediada pela Plataforma no Plano Premium; a Plataforma não custodia esse valor e não responde por reembolsos decorrentes do cancelamento ou alteração do evento;
• A Plataforma não é responsável pela organização, segurança, cancelamento ou qualidade do evento — essa responsabilidade é integralmente da Organização.

2.4.2. Declaração da Organização

Ao criar uma Organização e/ou publicar um evento em nome dela, o Usuário declara, em nome da Organização, estar ciente e de acordo que:

• Responde pela Organização, como seu administrador, o Usuário que a cria; os demais Usuários vinculados à Organização são co-responsáveis por ela;
• A Organização poderá ser avaliada pelos Usuários que participarem de seus eventos, de forma privada e informativa, visível a outros Usuários que venham a se relacionar com ela através da Plataforma;
• A Organização é a única responsável, perante Usuários, terceiros e órgãos competentes, por todos os aspectos do evento que publicar, incluindo mas não se limitando a: segurança dos participantes, autorização de uso do local, cumprimento de normas aplicáveis (incluindo regulamentação de equipamentos de airsoft), cobrança e eventual reembolso de valores, e qualquer dano físico, material ou moral decorrente do evento;
• A Organização assume integralmente qualquer ônus financeiro e jurídico relacionado à organização, execução, alteração ou cancelamento do evento, isentando expressamente a Plataforma de qualquer responsabilidade civil, financeira ou regulatória associada;
• A Organização reconhece que a Plataforma fornece apenas a ferramenta de gestão de inscrições, lotes, controle de acesso e divulgação, não atuando como organizadora, fiscalizadora, seguradora ou parte na relação de consumo entre Organização e Usuário;
• O recebimento de valores das inscrições é da Organização — direto do Usuário no Plano Free, ou na conta da Organização na instituição de pagamento parceira no Plano Premium, que depende de aceite próprio (Termo de Adesão ao Plano Premium) —, sendo de exclusiva responsabilidade da Organização a gestão fiscal e financeira desses valores.

2.4.3. A aceitação das declarações acima é condição obrigatória e não dispensável para uso da Plataforma — a do Usuário, para ter uma conta; a da Organização, para criá-la e publicar eventos em nome dela —, devendo ser registrada com data, hora e versão do termo aceito.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Esta seção segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

3.1. Controlador dos dados

A Plataforma, através de [RAZÃO SOCIAL / CNPJ A DEFINIR], atua como Controladora dos dados pessoais coletados para fins de cadastro, autenticação e operação da Plataforma. Para dados repassados à Organização (dados de inscrição e perfil), a Plataforma atua como Controladora na coleta inicial e a Organização passa a atuar como Controladora em relação ao uso desses dados para a gestão do seu próprio evento.

3.2. Dados coletados

• Dados de identificação: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone;
• Dados de perfil: foto e histórico de participação em eventos;
• Dados de evento: inscrições realizadas, lote escolhido, status de check-in, time/alocação no evento;
• Dados de organização: dados adicionais de verificação (CNPJ, dados de contato para divulgação);
• Dados de cobrança (Plano Premium): valor da inscrição, taxa da Plataforma, identificador e situação da cobrança Pix, e data do pagamento;
• Dados de navegação: cookies e dados técnicos de acesso, quando aplicável.

3.2.1. A Plataforma não coleta nem armazena dados bancários do Usuário. No Plano Free, o comprovante enviado pelo Usuário é guardado para a conferência da Organização. No Plano Premium, a instituição de pagamento parceira informa à Plataforma a confirmação do Pix, que pode trazer nome e CPF de quem pagou — que pode ser um responsável pelo Usuário —; a Plataforma usa essa informação apenas para confirmar a inscrição e não a guarda integralmente.

3.3. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados para:

• Viabilizar o cadastro e autenticação de Usuários;
• Processar inscrições em eventos e gerar código de acesso (QR Code);
• No Plano Premium, gerar a cobrança Pix, confirmar o pagamento e calcular a taxa da Plataforma;
• Permitir comunicação sobre o evento (confirmações, lembretes, alterações, cancelamentos);
• Prevenção a fraude e abuso na Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.4. Base legal

O tratamento de dados pessoais se fundamenta em (art. 7º da LGPD):

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para viabilizar a inscrição e participação no evento;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e divulgação de eventos, quando aplicável, com opção de descadastro a qualquer momento.

3.5. Compartilhamento de dados

• A Organização de um evento tem acesso aos dados de inscrição e perfil apenas dos Usuários inscritos em seus próprios eventos;
• O Usuário tem acesso aos dados públicos de perfil da Organização;
• No Plano Premium, a instituição de pagamento parceira recebe os dados necessários à cobrança (valor e identificação da cobrança) e, na adesão da Organização, os dados da Organização e do seu responsável descritos no Termo de Adesão ao Plano Premium, que identifica essa instituição;
• Dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito;

3.6. Direitos do titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (ressalvadas hipóteses legais de retenção);
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações podem ser feitas através de dpo@baseairsoft.com.br [confirmar criação deste e-mail antes do lançamento].

3.7. Retenção de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas, ou conforme exigido por obrigação legal (ex: guarda de registros para fins fiscais ou de defesa em processos), sendo eliminados ou anonimizados após esse período, mediante solicitação do titular ou rotina de expurgo da Plataforma.

3.8. Segurança dos dados

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso por perfil (Usuário, membro de Organização e Admin), criptografia de senha e conexões seguras (HTTPS).

3.9. Encarregado de Dados (DPO)

[NOME/CONTATO A DEFINIR — obrigatório indicar um encarregado, mesmo que seja o próprio responsável pela Plataforma na fase inicial].

4. Conduta e Moderação

4.1. É proibido o uso da Plataforma para:

• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou fraudulento;
• Criar eventos falsos ou enganosos;
• Tentar burlar o controle de acesso (QR Code) ou se passar por outro Usuário.

4.2. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que violem estas regras, mediante notificação prévia sempre que possível.

5. Disposições Gerais

5.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo os Usuários notificados sobre alterações relevantes.

5.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO A DEFINIR] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5.3. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato através de contato@baseairsoft.com.br.

Última atualização: [DATA] Versão: rascunho v0.4 — pendente de revisão jurídica. A v0.4 inclui os planos Free e Premium e a intermediação de cobrança do Premium.